norma nº 44/1993

DU que PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREFEITURA »
MUNICIPAL
CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP; 38755-000
tt "TWT
Av. Santos Dumont. 880 - Centro - Tel/Fax: (034) 816-1341 - LAGOA GRANDE - MG
- 2 M4]93
Regtotrado(A) no a LEI Nº 44/03.
Se encontpa,
a Fa A; me )
“57d Cgeilo dh Lda CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE VENCIMENTO AOS SER
Prefeitura
Certifico que
VIDORES QUE INDICA.
O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representantes !
na Câmara Nunicipal decretou, e cu, Prefeito Iunicipsal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Kunicipal autorizado a conceder aos
e servidores ocupantes de Cargos de Confiança, uma gratificação de *
50% (Cinquenta por cento) de seus vencimentos, extensivos aos Car-
gos de Técnico em Contabilidade (Contador).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data!
de 01 de março de 1.993.
Kando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e exe
cução desta tei pertencer , que a cumpram e a façam-cumprir tao in
+eiramente como nela se contém.
Prefeitura lunicipal de Lagoa Grande,12 de agosto de 1.993.
- Prefeito Municipal a
LIYILANZAUU CU CAM