norma nº 552/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Rua: Nos Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
us CERTIDA CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
ee,
prefettura Municipal de Lagoa GrandE-lhail: gabineteOlagoagrande.mg.gov.br
Certifico que
LEI N.º 552/2009
ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI
OX 1 QD MUNICIPAL Nº 073/93, CONTENDO OUTRAS
“oe Dic PROVIDÊNCIAS.
e 4
Nela lana K
feito RESPONSÁVEL
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
| sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - O parágrafo primeiro do art. 49 da Lei Municipal 73/93 passa a
denominar com a seguinte redação:
“Art. 49...
S 1º - Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de
sua remuneração em favor de entidade sindical e instituições financeiras autorizadas a
financiar pelo Banco Central do Brasil excetuada a contribuição sindical obrigatória
prevista em seu estatuto.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4] Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 07 dê abyil de 2009.
JOSÉ FRANQÉLINO DIAS
i unicipal