norma nº 556/2009

Prefeitura Municipal de L
Certifico que. UM Mil
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
ú CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
c E Q TI D IN 9) E-mail: gabineteOlagoagrande.mg.gov.br
de-MG
agoa EB E — LEIN. 556/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE A
FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO com O
- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE -
[00555 CISNOR.
fo) Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
o sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa Grande autorizado a celebrar Convênio
de cooperação mútua com o Consórcio Intermunicipal de Saúde — CISNOR.
Art. 2º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde — CISNOR disponibilizará,
mensalmente, ao Município de Lagoa Grande 24 (vinte e quatro) exames de
ultrasonografia e 16 (dezesseis) consultas em angiologia.
$ 1º - Em contrapartida aos procedimentos disponibilizados pelo CISNOR, o
Município cederá 02 (dois) servidores efetivos para desempenharem suas atribuições na
sede do Consórcio.
82º- O ônus da remuneração dos servidores cedidos será do Município de
Lagoa Grande.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-M e maio de 2009.