norma nº 557/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinetelagoagrande.mg.gov.br
LEI N.º 557/2009
CERTIDÃO
E asd o srande- MG
Prefeitura Municipal de ag So Gi
Certifico que CL s4 o A
od. sida DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA
! y imã OS FINS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PODER
“ EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE.
foi publicado. MIA...
UCA AL
O) O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para os fins do disposto nos 8$ 3º e 4º do art. 100 da Constituição
Federal e no caput do art. 78 e inciso | do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, considera-se obrigação de pequeno valor, no âmbito
do Poder Executivo do Município de Lagoa Grande, aquela que na data da requisição do
precatório, tenha valor igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 02 de junho de 2009.
LINO DIAS
Prefeito Municipal