norma nº 45/1993

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREFEITURA IMUNICIPAL
CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
Ce” murontrd, Registrade(A) no Livro Nº oDL.
A a palm a LEI Nº 45/93.
das Manict
TT Oo CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.
O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representantes a-
provou, e eú, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Públi-
ca Municipal Prof?. Antônio dos Reis de Souza, subordinada à admi-!
nistração do Serviço de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal
de Lagoa Grande.
Art. 2º — Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito suplemen-
tar no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros reais), desti-
nado à despesas de instalação, manutenção e aquisição do acervo ini
cial para a biblioteca.
Art. 3º — Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a dispen-"
der no presente exercício até Cr$ 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros *
reais) para contratação e/ou pagamento de 01 (um) funcionário para
os serviços da referida Biblioteca, propondo a inclusão nos orçamen
tos anuais, de verba especialmente destinada a esse fim.
Art. 4º - Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a firmar
convênio com a Entidade Cultural Estadual e com Departamento Nacio-
nal do Livro/Fundação Biblioteca Nacional do Ministério da Cultura,
para efeito de integração da referida biblioteca ao Sistema Nacio-
nal de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência pre
vista às Unidades conveniadas.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, *
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execy
ção desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão intei-
ramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 12 de agosto de 1.993.
Valdiy Rodrigues Calvão .
- Prefeito Municipal —
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