norma nº 558/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
DRba anoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
ç E R T ! O d CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
2 unicipal de Lagoa Gran ($a gabineteQlagoagrande.mg.gov.br
“4
Certifico que CL Ju, LARA 95810.9
- LEI N.º 558/2009
tai pub jcado, MA. T ALOCQÃ MA mea . .
soatuae -— DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE
o o FICUS BENJAMIM, FICUS SPP “GAMELEIRINHA”,
' Pim 06 É. 4009 NOS LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICÍPIO E
E is = ã
Ea DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- RESPONSS "Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
1) Art. 1º. Fica proibido o plantio de árvores da espécie Fícus Benjamin (Fícus
” spp), nome popular “Gameleirinha”, nos logradouros públicos do Município de Lagoa
Grande, Minas Gerais.
Art.2º. O Município de Lagoa Grande promoverá a substituição gradual das
árvores descritas no artigo 1º da presente Lei.
Art.3º. Torna-se obrigatório a consulta prévia à Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente, sobre as espécies adequadas ao plantio em logradores
públicos para sombreamento, paisagismo e outras finalidades.
Parágrafo Único — O descumprimento da presente Lei sujeita o autor do
plantio, a retirar as árvores plantadas e a pagar os danos que vierem a provocar a
terceiros e aos bens públicos.
Art. 4º. Fica o Município de Lagoa Grande autorizado a celebrar convênios
que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo, na forma de regulamento, definirá as espécies
de árvores a serem utilizadas em futuros plantios e demais normas necessárias ao fiel
cumprimento desta lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente para cobrir despesas decorrentes da presente lei.
Art. 7º. As disposições constantes nesta Lei entrarão em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-M g junho de 2009.
JOSÉ FRANCELINO DIA
Prefeito Municipal