norma nº 566/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
e) CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
dá E E-mail: gabinete(Dlagoagrande.mg.gov.br
CERTIDÃO
“situra Municinal de Lagoa Grande-MS LEI N.º 566/2009
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sublicado.. “YVO Jogo ML. . .
. CIMA DISPÕE . SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM
MM COMISSÃO DE ASSESSOR E CONSULTOR
= na / OG / “DOS TÉCNICO-JURÍDICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REsPONHAVS Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado, no Quadro Geral dos Servidores do Município de Lagoa
Grande — MG, a que alude a Lei Municipal nº. 482 de 28 de junho de 2007, no grupo de
assessoramento, o cargo de Assessor e Consultor Técnico-Jurídico, símbolo AS.07, cuja
escolaridade mínima exigida é a formação em curso superior em direito, com inscrição na
OAB/MG.
g 1º. A forma de provimento do cargo criado no caput do artigo será em
comissão e de recrutamento amplo.
8 2º. O vencimento do cargo de Assessor € Consultor Técnico-Jurídico é de
R$ 2.289,80 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), mensalmente,
para uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Ao Assessor e Consultor Técnico-Jurídico, além dos deveres e
obrigações constantes da Lei Federal nº. 8.906/94 — Estatuto da Ordem dos Advogados
O do Brasil, deverá ainda:
| — promover a conciliação entre as partes, quando conveniente, antes da
propositura de qualquer ação ou medida judicial dentro da esfera de atuação disciplinada
em lei;
Il — atender as pessoas menos favorecidas do Município de Lagoa Grande,
dando-lhes a necessária assistência e orientação jurídica, defendendo seus interesses
nas ações no âmbito do Direito de Família, Infância e Juventude e Ações com fins de
Regularização Imobiliária Urbana;
|I| — atuar como Curador Especial dos necessitados nos casos previstos em
Lei;
IV — atuar com zelo e probidade, procurando sempre à conciliação entre as
partes e uma perfeita assistência às pessoas assistidas pelo Departamento Municipal de
Assistência Jurídica a Pessoas Carentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinete(Dlagoagrande.ma.gov br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-M (ua
SAS
JOSÉ FRANCELINO DIAS
Prefeito Municipal