norma nº 568/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
a ESTADO DE MINAS GERAIS
PNEE ua; Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
Bee) CERTI ) AO CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
a g” Municipal de Lagoa Grande-Mái: gabinetelagoagrande.ma.gov.br
Certifico que (4x du, Nº 568/03
= “LEI N.º 568/2009
no "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
As! És 9004. ORÇAMENTO DE 2009.
labios? 4 10,00/9/078 da. Sua
RESPONSAvE
(0) DEVO do município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
'á, orçamento de 2009, nos termos do artigo 41, Il da Lei Federal 4.320/64, na importância de
R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), destinado a cobrir despesas com o Programa
de Intervenções Viárias - PROVIAS.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotação mediante
Decreto do Executivo, nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64.
Mis Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 2