norma nº 575/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Prefeitura Municipal de Lagoa Grande: MG
Certifico que à tc nº 575109... LEIN. 575/2009
foi publicado, LO. A QCaA. de o
msi suma... ALTERA REDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 5º.
DA LEI MUNICIPAL Nº. 564/2009.
RE SPC dv
mai Õ Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº. 564/2009 passa a denominar
com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto pelas seguintes entidades:
| — 04 (quatro) membros do Poder Executivo Municipal, entre eles o
ocupante da Pasta da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social;
Il - 03 (três) vagas destinadas aos membros das Associações
am Comunitárias legalmente constituídas representando os movimentos populares,
Ill — 02 (dois) membros do Poder Legislativo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 06 de outubro de 2009.
NCELINO DIAS
ito Municipal