norma nº 47/1993

eai Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
REFEITURA Parmisção MUNICIPAL 3
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Certifico que ape trba.
A Reus PARRA) no Livro Nº
NE pele )e993..
Prefeitura Monicipdi ge Lagoa Grande - MG AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
DS SEGURO DE VIDA E ACIDENTES FESSOAIS COLETI
VO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 47/93.
A Câmara Municipal de Lagoa Grande, por seus representantes '
legais decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leii
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar se-
5) guro de vida e ou Acidentes Pessoais Coletivo para os empregados da
Municipalidade, tudo de conformidade com o que prevê o art. 72, in-
ciso XXVIII da Constituição Federal.
Art. 2º — As despesas com a contratação autorizada no artigo 1º
desta Lei, correrá pelas Dotações Orçamentárias - Despesas com Pes-
soal - existentes no Orçamento em vigor.
Parágrafo Único - A contratação de Seguro de Vida e ou Aciden=
tes Pessoais Coletivo ora autorizado, obedecerá as normas de Lici-
tação ou Tomada de Preços, tudo de conformidade com a legislação '
pertinente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es-
) ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e exe-
cução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão in-!
teiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 12 de agosto de 1.993.
1
Valdir Rodriguês“Galvão .
- Prefeito Municipal -
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