norma nº 580/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.097. 454/0001 - 28
E-mail: gabinete lagoagrande.mg.gov.br
cERT DhO a LEI Nº. 580/2009.
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“Dispõe sobre a Ratificação do
Protocolo de Intenções, firmado entre os
municípios da região Noroeste de Minas
Gerais e dá outras providências”.
1 ) jouuna.. RESPONSÁVEL
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito
Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica ratificado o Protocolo de Intenções, texto anexo,
firmado entre os municípios da região Noroeste de Minas Gerais com a
finalidade de instituir o Consórcio Público Regional de Saneamento Básico da
Região Noroeste de Minas Gerais.
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
O) Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 20 de outubro de 2009.
”
JOSÉ F NéENNO
Prefeita Municipal