norma nº 48/1993

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
' CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
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Av. Santos Dumont. 880 - Centro - Tel/Fax: (034) 816-1341 - LAGOA GRANDE - MG
Cortifica e LEI Nº 48/93.
Se envon: istrodolA) no Livro Nº,
o des) 99. AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA O ATERRO SA
refutura Menielpo gt Lgoa Orne - “O NITÁRIO DE LAGOA GRANDE, DANDO OUTRAS PROVIDÊN
TD Ent CIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representantes na
Câmara Municipal. decretou, e eu, Prefeito Municipal, eanciono a se
guinte Lei:
EN Art. 1º - Fica o Executivo Municipal a adquirir um terreno que
se destina ao Aterro Sanitário do Município de Lagoa Grande, Minas
Gerais. .
Art. 2º — O imóvel referido no art. 1º, é de aproximadamente 6
(seis) hectares, de propriedade do Sr. Leopoldo da Costa Coímbra e
com o próprio vendedor. O terreno está localizado na Fazenda "CaisY
neste Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à
conta de Dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º — As custas com Escritura e Registro do Terreno, corre
rão por conta da Municipalidade, por conta de dotações orçamentá-
e rias.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa
çam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 12 de agosto de 1.993.
BE Dale Galvão.
= Prefeito Municipal -
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