norma nº 588/2009

LEI - PLANO PLURIANUAL
2010-2013 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
Ei CERTIDÃO
refeitura Municipal de Lagoa G Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº. 588, 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2010/2013.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Grande aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013,
em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º, da Constituição Federal, elaborado
na forma da legislação vigente, estabelecendo para o período, os programas com
seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de
duração continuada na forma do anexo II.
Art. 2º - O Plano Plurianual tem como diretrizes gerais:
| — Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
Il — Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos
Direitos e da Justiça Social;
Ill — Efetivação da Democracia, da Qualidade de Gestão Pública e a
Ampliação da Participação Popular.
Art. 3º - As diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal no
período de 2010/2013 são as definidas no anexo 1.
Art. 4º - As prioridades e metas para o ano de 2010 conforme estabelecido
no anexo | da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, estão especificadas no
anexo Il desta Lei.
Art. 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo,
através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações
efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 7º - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se
constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de
Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como propostas para
créditos adicionais.
Art. 8º - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano
Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências
constitucionais, das operações de créditos firmadas, dos convênios com o Estado
e a União e outras fontes.
Art. 9º - Fica O Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 05 de novembro de 2009.
JoséjRrancelino Dias
Prefekto Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO | AO PLANO PLURIANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA
GRANDE
DIRETRIZES ESTRATÉGICAS
4 — NA ADMINISTRAÇÃO
Estabilizar, ao longo dos próximos anos, o montante da dívida pública
municipal. As ações integradas para este fim envolvem a redução dos
desequilíbrios estruturais entre fluxos de receita e despesas, a
modernização das atividades de arrecadação, fiscalização e controle.
Democratizar as informações, fazendo com que, cada vez mais e de forma
mais ágil, cheguem aos cidadãos municipais, tornando disponíveis nos
sistemas existentes, por meio da utilização de novas tecnologias que
tornem o acesso fácil e barato.
Promover o aperfeiçoamento dos recursos humanos que atuam no
município.
2 - NA EDUCAÇÃO
Promover a erradicação do analfabetismo, concentrar os investimentos da
educação para garantia da permanência do aluno na escola e na melhoria
da qualidade do ensino.
Incentivar o ensino, inclusive com investimentos através de bolsas de
estudo.
Garantir a educação, visando o desenvolvimento do ensino em seus
diversos níveis e a integração de ações do poder público, oferecendo
educação infantil em creches e pré-escolas, priorizando a Educação
Básica.
Ampliar o número de bolsas-escola e garantir a jornada escolar ampliada
para as crianças retiradas do trabalho.
Adquirir veículos para transporte escolar como forma de ampliar a oferta do
referido transporte na educação básica.
3 — NA CULTURA
Estimular o turismo cultural para melhoria e sustentabilidade do patrimônio
histórico e valorização do artesanato local.
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Promover a circulação de espetáculos, mostras e eventos.
4 NO ESPORTE, LAZER E TURISMO
Promover ações integradas na valorização do desporto amador.
Implementar políticas para incentivar o lazer e o desporto como forma de
promoção social.
Incentivar a promoção do turismo, valorizando as potencialidades locais, a
melhoria da qualidade dos serviços, a divulgação de novos produtos e a
melhoria das opções de acesso ao município.
Implementar a conscientização nas áreas de potencial turístico com
envolvimento de empresários locais e de entidades diversas.
Incentivar o fluxo inter-municipal de turismo para o município.
5 —- NA SAÚDE E SANEAMENTO
Implantar uma política de saúde orientada para a solução de problemas
típicos da região, intensificando as ações de prevenção de doenças e de
promoção da saúde, com ênfase no atendimento básico, mediante a
expansão das ações voltadas para a saúde da família.
Exercer a vigilância em saúde de forma plena (vigilância sanitária, vigilância
epidemiológica e vigilância ambiental), antecipando o recrudescimento de
doenças e detectando a expansão das ações voltadas à saúde da família.
Promover ações, em conjunto com o Estado e a União, ampliando e
melhorando o abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e de
resíduos sólidos urbanos, principalmente para atendimento às populações
de baixa renda.
6 —- NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Garantir a assistência social a quem dela precisar com a participação da
população e formular políticas e controle das ações em todos os níveis.
Ampliar o combate à desnutrição infantil, buscando erradicá-la, por meio de
medidas de alimentação associadas às ações de saúde.
Promover orientação alimentar, nos programas de saúde e educação.
Ampliar e melhorar a qualidade da assistência ao pré-natal, ao parto e ao
recém-nascido.
Intensificar as ações de promoção ao aleitamento materno e combater as
carências nutricionais.
Promover ações integradas nas áreas de educação, saúde, trabalho e
esportes, garantindo a proteção necessária ao adolescente trabalhador.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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e Implementar e financiar políticas públicas de combate à pobreza e às
desigualdades e, sobretudo, mobilizar a sociedade.
7 —- NA HABITAÇÃO
e Direcionar recursos visando a implantação de programas habitacionais para
as famílias de baixa renda, com aumento da oferta de moradias e melhoria
da qualidade das existentes.
8 — NA AGRICULTURA
e Apoiar os investimentos na produção e comercialização de produtos
agropecuários, incentivando a modernização tecnológica da agropecuária e
melhorando o sistema de controle sanitário.
e Integrar ações de promoção da agricultura familiar, assistência técnica,
infra-estrutura física e acesso aos serviços sociais básicos, para
proporcionar condições de competição no mercado e melhorar a qualidade
de vida no campo.
e Consolidar e atrair investimentos compatíveis com a realidade do município.
9 — NO URBANISMO
e Implementar políticas para revitalização de ruas, praças e jardins.
e Promover a urbanização contínua no município.
e Promover a melhoria e conservação das vias urbanas, melhorando as
áreas de calçamento e asfaltamento.
10 — NA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
e Promover ações de valorização e ampliação da indústria, comércio e
serviços, priorizando a produção local.
11 — NO MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA
e Estimular o desenvolvimento da gestão das áreas protegidas, regularizar e
melhorar a recomposição florestal e implantar sistema de tratamento de
lixo.
e Implementar políticas de educação ambiental em todos níveis e ainda a
conscientização pública de preservação do ecossistema.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
12 - NO TRANSPORTE
e Direcionar ações para melhoria, conservação e ampliação da infra-estrutura
viária, para facilitar o acesso e o escoamento da produção.
e Implementar políticas de conservação, manutenção e ampliação de
veículos e máquinas.
e Adquirir motoniveladora, patrol e demais equipamentos para manutenção e
conservação de estradas vicinais.
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