norma nº 592/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinetelagoagrande.mg.gov.br
LEI N.º 592/2009
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RESPONSÁVEL
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito
Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um
terreno para construção, medindo 30.000 m? (trinta mil metros quadrados),
situado ao lado do Conjunto Habitacional Francisco Mendes Moreira, e que se
destina à construção de casas populares.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
ao orçamento vigente para cobrir despesas decorrentes da presente lei.
Art. 3º- As custas com escrituração e registro do terreno correrão
por conta da Municipalidade.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, e dezembro de 2009.
JOSÉ FR
Prefeito Municipal