norma nº 600/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Prefeitura Municipal! de Lagoa Grande - MG LEI N.º 600/2010
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E estro eee DA LEI MUNICIPAL Nº 533/08,
ne am CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESPONSÁVEL
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
e por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito
Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - O art. 1º da Lei Municipal 533, de 09 de dezembro de
2008, passa a denominar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar
até 23 (vinte e três) Agentes Comunitários de Saúde - ACS para atendimento
ao Programa de Saúde da Família - PSF e 5 (cinco) Agentes Epidemiológicos
para atender aos Programas de Combate à Dengue e Escorpiões.”
O Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 19 de março de 2010.
JOSE INO DIAS
Prefeito Municipal