norma nº 601/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
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CERTIDÃO e LEI N.º 601/2010
i i 4 E de-MG
Prefeitura Municipal de Lagoa Gran
Certífico que VA RIFSO nº col / 201 (9)
iai publicado. VIVO. A SUOCOÃ AR mm INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO
WMA mm DA FUNÇÃO QUE ESPECIFICA, CONTENDO
O) OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
em. OR! 04! POLO S PROV AS
SA À o: ressonSAvt O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
a) por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito
Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída gratificação para exercício das funções do
cargo de Farmacêutico/Bioquímico designado para responder pela Direção
Técnica da Rede Farmácia de Minas, conforme estabelecido no Anexo V da
Resolução SES nº. 1795/2009.
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo fixar por Decreto o
valor da gratificação decorrente desta lei, não podendo exceder ao valor
mensal repassado.
Art. 2º - A gratificação a que se refere o art. 1º será devida
enquanto durar o Programa “Farmácia de Minas”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, PA de 2010.
JOSÉ FRANCELINO DIAS
Prefeit