norma nº 606/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinete Qlagoagrande.mg.gov.br
CERTIDAO LEI N.º 606/2010
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Prefeitura Municipal de Lagoa Granda- MG
Canco que gaLltu 3 GOG) JOL O... DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.
esa 14 CAPÍTULO Il DA LEI MUNICIPAL
publicado yu. Loco ud... 562/2009 DO USO DE MÁQUINAS E
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RESPERISERS O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
0 por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito
Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - O art. 14 da Lei Municipal 562, de 19 de junho de 2009,
passa a denominar com a seguinte redação:
“Art. 14 — É instituída a tarifa hora/máquina, para utilização dos
equipamentos subsidiada no valor equivalente a 20 (vinte) litros de óleo
combustível, preço médio dos revendedores urbanos deste município.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa dee 22 de abril de 2010.
Prefajto Municipal