norma nº 50/1993

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL
CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
Certifico que sa Lin J0/93. | LEI Nº 50/93.
Se encontra Registrade(A) no Livro Nº
A Fis tome
o Je III,
ira aaa. made. CONCEDE AJUDA AOS ESTUDANTES EM CURSO
Dido. ns SUPERIOR DE LAGOA GRANDE,
Encarregado
O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu, Prefeito Municipal ganciono-a -
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder!
ajuda financeira aos estudantes de Gurso Superior de Lagoa Grande.
Parágrafo Único - Essa ajuda consiste em contratação de ôni-
tus para transporte, pagamento de mensalidades ou passagens em '
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ônibus interurbano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e *
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e & façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
& Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 17 de agosto de 1.993.
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- Prefeito Municipal -
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