norma nº 607/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabineteQlagoagrande.mg.gov.br
CERTIDÃO LEI N.º 607/2010
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande- MG
Certifico que 47 Lu. nº GOT) 2040
cem ccsçaê nas DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL
dl publicado “NO. Local At ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
atum SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA
ás E MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG,
em OG BOOT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
'
' O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito
(a Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. - A partir de 1º de maio de 2010, fica autorizado a
concessão de um reajuste de 6% (seis por cento) a titulo de revisão geral anual
de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, sobre os
vencimentos dos servidores eíctivos, comissionados, e/ou contratados do
Poder Legislativo.
81º. - Entende-se por remuneração a soma do vencimento e das
vantagens e/ou gratificações percebidas pelo servidor.
Art. 2º. - As despesas para execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
) produzindo seus efeitos a partir ae 1º. de maio de 2010.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipai “e Lagoa Grande; 22.de abril de 2010.
JOS
Nyeito Municipal