norma nº 613/2010

Bd
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
pr RE: MBndelOaiango —— 172 - Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
gs Lagoa rande CNY: 23.097.454/0001 — 28
o Mp; 13) Emei gabinete lagoagrande.mg.gov.br
LEI N.º 613/2010
seem ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 018,
DE 04 DE MARÇO DE 1993.
o Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito
Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O inciso VII do art. 3º. da Lei nº. 018/93 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“y|I — assinar cheques em conjunto com o Chefe do Executivo.”
Art. 2º - O art. 3º. da Lei nº. 018/93 passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
“Parágrafo Unico — Na falta ou impedimento do Chefe Municipal
de Saúde, o Chefe do Executivo poderá assinar os cheques em conjunto com o
responsável pela Tesouraria.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grandg, 16 de junho de 2010.
JOSÉ FRÂNCELINO DIAS
Prefei unicipal