norma nº 615/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
RT Ú AQ CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
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Certifico que. A. uu nº GISIQZOLO.
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Seiva “— CONCEDE SUBVENÇÃO À ENTIDADE
QUE MENCIONA, DANDO OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEI N.º 615/2010
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RESPONSÁVEL
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito
Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
1) subvenção social à Associação dos Feirantes de Lagoa Grande, no valor de R$
6.235,00 (seis mil duzentos e trinta e cinco reais).
Art. 2.º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
ao orçamento vigente para cobrir despesas decorrentes da presente lei.
Art. 3.º. Os repasses relativos às subvenções consignadas no
caput do artigo 1.º observará:
| — a existência de recursos orçamentários e financeiros;
Il — celebração de convênio.
Parágrafo Único. Os repasses serão efetuados gradativamente
durante o exercício financeiro corrente de acordo com as solicitações da
Entidade.
Art. 4.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 25 de dijo je 2010.
JOSÉ FRAN DIAS
Prefeito Mu dd