norma nº 4/2023

FOLHA
LAGOA GRANDE
REM CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS 119
CEA IIDÃO PORTARIA Nº 004/2023 de 12
= a unlomia ns 04/23 DE JANEIRO DE 2023.
=ertifico que -
foi publicado asa Local cl cedia DISPÕE SOBRE os
EM Adi dad rsrandda nha) entao fa PROCEDIMENTOS RELATIVOS
Registrado (a) no livre 2» — 202 À ANÁLISE DOS PROCESSOS
petolhas( diO smp ADMINISTRATIVOS EM
MATÉRIA DE LICITAÇÕES,
Câmara Municipalde Lagos Grande - MG. CONTRATOS E DEMAIS
C&l AJUSTES PELA
PROCURADORIA JURÍDICA E
Secretario Legislativo
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Procuradora da Câmara Municipal de Lagoa Grande-MG, no uso de
suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no 85º do art. 53 da Lei Federal
nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar a análise jurídica na contratação direta:
| - que envolva valores inferiores ao fixado no inciso | do art. 75 da Lei
Federal nº 14.1 33/2021, no caso de obras e serviços de engenharia;
Il - que envolva valores inferiores ao fixado no inciso Il do valor do art. 75
da Lei Federal nº 14.133/2021 + No caso de outros serviços e compras.
Art. 2º A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar
ou contratar, de que trata o inciso IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, será
precedida de análise prévia da procuradoria jurídica.
Art. 3º À análise jurídica prévia em processo de reabilitação de licitante
ou contratado, terá posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos
previstos no art. 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e é de
cumprimento obrigatório para todos os processos de dispensa ou inexigibilidade
fundamentados na Lei Federal 14.133/2021.
Câmara Municipal de Lagoa Grande-MG, de 12 aneiro de 2023.
Marília
OAB/MG 195.493 -Procuradora
A Me