norma nº 51/1993

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“Lagoa Grande
oro E meni PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
cent e 2 51]g3. LEI Nº 51/93. f
cont Registrado(A) no Livro Nº, Ra
ond * Ae ç li 1.993 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO
Prefeitura lie E ao orgao = MO DE MINAS GERAIS 'E DÁ OUTRAS FROVIDÊN
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O Povo do Município de Lagoa Grande; por seus representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu, Prefeito Municipal “sanciono a se-
guinte Lei: p; .
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado .a doar um terreno"
com 2.000 mê para o Estado de Minas Geraie,*
art. 2º — O referido terreno está localizado à Rua 'Governador
Israel Pinheiro, ao lado da construção do Hogpital Municipal.
Art. 3º — O terreno tem como fim específico a construção do !
Projeto Curumim. )
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em |
trará em vigor na datatãe sua publicação. 5
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e exe
cução desta Lei pertencer, que a -fumpram e a façam cumprir tão in-
teiramente como nelê se contém. .
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 17 de agosto de 1.993.
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Valdir kodr Galvão.
- Prefeito Municipal -
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