norma nº 618/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
à = ==d E-mail: gabineteOlagoagrande.mg.gov.br
a:
CERTIDAO e LEI N.º 618/2010
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-M6G
Certifico que. A ta.) Mo 18.12048
PROIBE A PINTURA E FIXAÇÃO DE
PROPAGANDA POLITICA ELEITORAL
EM MUROS, POSTES E PAREDES DO
19! — OT 1 AMO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE-MG.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica proibida a pintura, fixação e adesivamento de propaganda
político-eleitoral em muros, postes e paredes construídas em alvenaria ou com
qualquer outro tipo de material no território do Município.
Parágrafo Único: Os muros e paredes que se encontram pintados,
com inscrições político-eleitorais, deverão ser apagadas no prazo máximo de 30 dias
a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 2º - Os infratores das disposições estabelecidas na presente lei
ficam sujeitos às seguintes penalidades e medidas administrativas:
| — Notificação por escrito, para que removam a pintura com
propaganda, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa.
Il —- Não atendida à notificação de que trata o inciso anterior, será
aplicado aos infratores multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade,
atualizável monetariamente pelo IPCA (índice de Preços ao Consumidor), nos
termos da Lei nº 3.610, de 26 de dezembro de 2001, ou por outro indexador que vier
a substituí-lo ou modificá-lo por força de Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
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E-mail: gabinete Qlagoagrande.mg.gov.br
Art. 3º - independentemente da notificação ou da aplicação da
penalidade prevista no artigo anterior, havendo dano ou prejuízo a bens ou
interesses paisagísticos, estéticos, ecológicos, urbanísticos e históricos,
devidamente justificado, fica o poder Público Municipal autorizado a fazer cessar
desde logo a transgressão às disposições desta Lei, procedendo à remoção da
pintura com propaganda.
Parágrafo Único: No caso do Poder Público tomar a medida
administrativa de que trata este artigo, o infrator deverá reembolsar o erário de todas
as despesas realizadas com o serviço extraordinário, sob pena de inscrição do
débito em dívida ativa.
Art. 4º- Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, o responsável
pela divulgação e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o candidato que
se beneficiar com a propaganda político-eleitoral.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, E de julho de 2010.
Ú
Municipal
JOSÉ
Pre