norma nº 622/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
Laisa CraFiaih gabinete lagoagrande.mg.gov.br
Sertitico qu
o LEI N.º 622/2010
tui publicado. YYLO quado ud. avg...
| cn o ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 144,
em dl ado Êo par DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994.
“RESPONSÁVE
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 2º. da Lei Municipal nº de 144, de 30 de novembro de
1994 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 1993.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 10 de setembro de 2010.
JOSE FRANCELINO DIAS
Prefeito Municipal