norma nº 623/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Morce Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
ER li 1 D ÃO CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
al do Lagoa GrandE-maik gabineteQlagoagrande.mg.gov.br
is ne 93) Om
Certifico que
o LEI N.º 623/2010
nc ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 145,
. J0.! AUD ua AU DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994.
j: Mondõr Wolrca duto
“RESPONSÁVEL
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 2º. da Lei Municipal nº de 145, de 30 de novembro de
1994 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 1993.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
o Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 10 de setembro de 2010.