norma nº 625/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinete(Dlagoagrande.mg.gov.br
CERTIDÃO LEI N.º 625/2010
prefeitura Municipal de Lagoa Grande- MG
Certifico que. ss A4t.. NEGÃO 1040... E o =
MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVO PARA
TRANSFERÊNCIAS E EMPLACAMENTO DE
VEÍCULO, CONTENDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Grande, Estado de
) Minas Gerais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder incentivo para transferência e emplacamento de veículos para o Município
de Lagoa Grande - MG.
Art. 2º - O incentivo de que trata o artigo anterior, consistirá no
pagamento de honorários de serviços de despachante, após a apresentação. no
setor competente, dos comprovantes de transferência
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
a) conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos de 1.º (primeiro) de janeiro a 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2011.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 05 de cd de 2010
“
JOSÉF
Prefaity Municipal