norma nº 628/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
Dia ESTADO DE MINAS GERAIS
u noel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
C E R T I b) R vz CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande Mh&il: gabinete lagoagrande.mg .gov.br
Certifico que JA Lu. NE CIBLZO O...
LEI N.º 628/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 557,
DE 02 DE JUNHO DE 2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Grande, Estado de
Minas Gerais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
[1] Art. 1º - O art. 1º da Lei nº. 557/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Para os fins do disposto nos 88 3º e 4º do art. 100 da
Constituição Federal e no caput do art. 78 e inciso | do art. 87 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, considera-se
obrigação de pequeno valor, no âmbito do Poder Executivo do Municipio de Lagoa
Grande, aquela que na data da requisição do precatório, tenha valor igual ou inferior
a R$ 3.743,19 (três mil setecentos e quarenta e três reais e dezenove centavos).”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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efeito Municipal