norma nº 634/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
) CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
CER Ni | D ÃO E-mail: gabinete Olagoagrande.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Lagoa Gtande-MG ô
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em 15 1 424 400 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas
o Gerais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação
no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a servidor municipal ocupante do cargo de
Agente Comunitário de Saúde que exercer as suas atividades na zona rural.
81º - A gratificação de que trata este artigo será concedida como forma
de valorizar, motivar o profissional e compensar o exercício das atividades fora da
sede do Município.
8 2º - A gratificação de que trata esta lei não se incorpora aos
vencimentos do servidor.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 15 dé bro de 2010.