norma nº 637/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinetelagoagrande.mg.gov.br
LEI N.º 637/2010
CERTIDAO
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande- MG ,
Certifico que o Lu0. NE CIT! M0LO AUTORIZA A RATIFICAÇÃO DA
e 2 Sa SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE
toi publicado, “YO... UAU. volto e 1
7:.9/7597 o , INTENÇÕES E PARTICIPAÇÃO NO
CISALP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Natalina. anti. da lilo.
RESPONZÁVEL
ó Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Grande, Estado de
Minas Gerais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica ratificada a adesão do município ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Alto Paranaíba, nos termos do Protocolo
de Intenções assinado pelo Prefeito no dia 24/09/2010.
Parágrafo Único - O Protocolo de Intenções constitui anexo da
presente lei.
Art. 2º - A Lei Orçamentária anual conterá as dotações próprias e
q necessárias para custeio das atividades decorrentes da execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 15 | dezembro de 2010.
JOSÉ FRAN
Prefeito Municipal