norma nº 643/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
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CERTIDÃO LEI N.º 643/2011
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG
Certifico que du..n2 QIILU.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
oi pubicado. 0... Qua dao Gu CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O
Tr PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O
” MUNICÍPIO DE LAGAMARIMG E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESPONSÁVEL
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito
Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal — Administração Direta
— autorizado a celebrar convênio de cooperação mútua com o Município de
Lagamar/MG, com o objetivo de instituir uma entidade destinada ao abrigo de
crianças e adolescentes desamparados ou em situação de risco.
81º - A entidade de que se trata o “caput” deste artigo será
denominada “CASA ABRIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MARIA
DAS DORES MATOS - DONA NENÉM”, e será instalada no Município de
Lagamar/MG.
82º - O Município de Lagamar/MG e o Município de Lagoa
Grande/MG farão frente às despesas da “CASA ABRIGO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE MARIA DAS DORES MATOS - DONA NENÉM”, na
proporção de suas densidades populacionais, segundo último censo realizado
pelo IBGE.
83º - As regras referentes à administração e ao funcionamento e
o regimento interno da entidade a ser criada serão definidas em instrumento a
ser elaborado por representantes de ambos os Municípios.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grand março de 2011.
A
JOSÉ FRANCELINO DIAS
Preféito Municipal
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