norma nº 646/2011

Natal.
RESPONSÁVEL O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito
Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
é TID AQ ESTADO DE MINAS GERAIS
-- Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
etpal de Lagoa Grande CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
Bftisadãa GUG |904! E-mail: gabineteDlagoagrande.mg.gov.br
LEI N.º 646/2011
ALTERA REDAÇÃO CONSTANTE NO ART.
6º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 482/2007.
Art. 1º - O 8 3º do art. 6º. da Lei Municipal nº. 482/07 passa a
denominar com a seguinte redação:
ATE 6a
8 3.º - O vencimento dos servidores efetivos e contratados do
quadro geral contemplarão níveis de titulação devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação, atribuída no percentual de:
| — 10% (dez por cento) para os portadores de diploma de
graduação;
Il — 10% (dez por cento) para os portadores de diploma “latu
sensu”.
Parágrafo único. As gratificações previstas neste artigo poderão
ser percebidas concomitantemente, se assim for justificado, sendo, porém, a
base de cálculo de cada uma delas o vencimento do cargo efetivo.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeito Municipal