norma nº 54/1993

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LA E
«E ga GOA GRAND
MUNICIPAL
LA ARO CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
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Av. Santos Dumont. 880 - Centro - Tel/Fax: (034) 816-1341 - LAGOA GRANDE - MG
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resto que Lu Li NES | E LEI Nº 54/93.
Se encontra, Negistrado(A) no Livro
A Fis MY
is Municipal de Lagoa Que Mu CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
ara e AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS +
O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representan
tes na Câmara Municipal decreta, e eu , Prefeito Municipal, sancio
no a seguinte Lei: E '
Art. 1º —- Fica concedido reajuste de vencimento no percen
) tusl de 19% (dezenove por cento), a todos os funcionários munici-*
pais: nomeados, contratados, bem como os ocupantes de cargo de con
fiança. .
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta: Lei,
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação: revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir 4
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 01 de estembro de....
Valdir Rodrigues vão «
-Prefeito Municipal-
1.993.
Cassimi&M] Galvao Filho.
-Secretário Municipal-
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