norma nº 655/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinete lagoagrande.mg.gov.br
»refeitura Municipal de LEI Nº 655/2011, DE 20 DE MAIO DE 2011.
Prefeitura Mun de
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ede da Prefei Mun. à o | ALTERA REDAÇÃO CONSTANTE NO
em 20.1 "05, 4 OLL. ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 509/2008.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal
) em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal 509/2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º - O(s) subsídio(s) fixado(s) nesta Lei poderá (ao) ser
revisto(s) anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2010, em conformidade com
o disposto no inciso X do artigo. 37 da Constituição Federal.”
Parágrafo Único — “O índice usado para revisão geral anual será o
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que venha a
substituí-lo; mais ganho real obedecido o limite estabelecido na Lei
Complementar 101 de 04/05/2000.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 20 de
JOSÉ -
Prefaito Municipal