norma nº 656/2011

Er
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Responsave
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinete Olagoagrande.mg.gov.br
ERTIDÃO LEI Nº 656/2011, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
99 Grande - MG
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
me cida ENTIDADE QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal
em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada
“ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO PROJETO DE
ASSENTAMENTO RENOVAÇÃO.”
CNPJ-Nº 11.638.878/0001-73.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grang ê junho de 2011.