norma nº 662/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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du nt GGaL4! E LEI Nº662/2011, DE 18 DE AGOSTO DE 2011.
: ALTERA REDAÇÃO CONSTANTE NOS ARTIGOS
7 n o AS. [o + ARA 9 | 1º,2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 584/2009.
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O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
O) Ar. 1º - Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal 584/2009, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Aos Vereadores, que se deslocarem no interesse do Legislativo
ou do município, fará jus a diárias, para cobertura das despesas com alimentação,
locomoção e permanência; desde que previamente requeira junto à Mesa Diretora
o benefício, justificando por escrito o objetivo da viagem, cabendo ao Presidente
da Mesa deliberar sobre o deferimento do pedido.”
“Art. 2º - As diárias de que trata essa Lei destinam-se a custear despesas
dos Vereadores, especificamente despesas extraordinárias com alimentação,
locomoção e hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município,
nos limites das importâncias fixadas no anexo | dessa Lei.”
“Art. 3º - As despesas com locomoção poderão ser acobertadas como se
O) diárias fossem, devendo ser ressarcidas mediante apresentação do bilhete de
passagem, nota fiscal, cupom fiscal ou recibo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lago Grande, 18 de agosto de 2011.
JOSÉ FRÂNCELINO DIAS
Prefeito Municipal