norma nº 664/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinete Dlagoagrande.mg.gov.br
ad LEI Nº664/2011, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
' ARS
A lu nº GOA | 204 |
o Denomina-se a Ponte sobre o Rio Tabocas
aguão “EVANDRO DE DEUS JDMVIEIRA” o
09, Do MS Empreendimento Público que menciona,
ER 0) POLL contendo outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
) sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica denominada a Ponte sobre o Rio Tabocas “EVANDRO DE
DEUS VIEIRA”, o Empreendimento Público Municipal situado na zona rural da
localidade de Cabaceira, no Município de Lagoa Grande — MG.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o devido
emplacamento e identificação do referido Empreendimento, com a consignação da
referida denominação, mencionada no artigo anterior.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotação própria do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 08 de Sétembro de 2011.
ANCELINO DIAS
refeito Municipal