norma nº 665/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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7 LEI Nº 665/2011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
Bbm? GOSM “ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA
—— LEI MUNICIPAL Nº. 533/08, CONTENDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito
Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - O art. 1º da Lei Municipal 533, de 09 de dezembro de
2008, passa a denominar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar
até 27 (vinte e sete) Agentes Comunitários de Saúde - ACS para atendimento
ao Estratégia de Saúde da Família - ESF e 5 (cinco) Agentes Epidemiológicos
para atender aos Programas de Combate à Dengue e Escorpiões.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
as Leis Municipais nº 498/2007, nº 600/2010 e nº 631/2010.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 21 dg Setembro de 2011.