norma nº 56/1993

Lagoa
PREFEITURA
Gran
= ssa PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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Certifico que Lui e S6IOS ool LEI Nº 56/93.
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a o Lagoa Grande - MO APROVA PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA
Prefeitura Nai
— Melo me O EXERCÍCIO DE 1.993.
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O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representan
tes na Câmara Municipal decreta, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Governo !
Municipal de Lagoa Grande-NG, para o exercício de 1.993, conforme *
discriminação dos anexos constantes desta Lei, que estabelecem as '
diretrizes, objetivás e metas da administração pública municipal pa
ra as despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as rela
tivas eos programas de duração continuada.
$ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um e-
xercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Pla-
no Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de cri-
me de responsabilidade.
$ 2º - À abertura de Crédito extraordinário somente será
admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como os de
correntes de guerra, comoção interna ou calamidade (Art. 167, 8 3º
da Consfituição Federal).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 1.993.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 13 de setembro de
1.993.
S
Valdir Rodrigues Galvão.
-Prefeito Municipal-
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