norma nº 668/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 668, DE 18 DE OUTUBRO 2011.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 482 DE 28/06/2007 -—
JORNADA DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal
em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a jornada de trabalho do Cargo de Provimento
Efetivo de Assistente Social — Grupo Hierárquico (GH) IX, para 30 (trinta) horas
semanais, vedada a redução do salário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande; 18 de Outubro de 2011.
Aa,
JOSÉ FRANCELINO DIAS
Prefeko Municipal