norma nº 673/2011

CERTIDÃO
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG
Certifico que JA UR nº CI3!ZOU
foi publicado no quadro geral de avisos no saguão
da Sede da Prefeitura Mun. de Lagoa Grande - MG
Em OS , 42 4 20H
Yoiouma Mova do. Sulvo
Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinete lagoagrande.mg.gov.br
LEI Nº673/2011, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA REDAÇÃO CONSTANTE NO $ 4º
DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 229 DE
21 DE NOVEMBRO DE 1997.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
a) representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- 0 84º do Artigo 4º da Lei Municipal 229/1997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º -
8 4º - As vias alimentadoras terão largura mínima de 13 (treze
metros), incluída a faixa destinada a trafego de pedestres com
largura mínima de 2,5 (dois metros e meio).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 05 de Dezembro de 2011.
JOSÉ F
EA
CELINO DIAS
Prefeito Municipal