norma nº 677/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabineteDlagoagrande.mg.gov.br
LEI Nº 677, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
CERTIDÃO pi
) Municipal de Lagea Grande -
desci a du nº G1 T/ 20H “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL
- E 671, DE 25/11/2011 E CÓDIGOS NA
foi publicado no quadro geral de avisos no saguão
da Sede da Prefeitura I4un. de Lagoa Grande - MG DESTINAÇÃO DE RECURSOS.”
Em l 2 Fa do. 2. QU
Responsável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
o seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal
em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Inclui-se no artigo 4º da Lei nº 671, de 25/11/2011, os
seguintes parágrafos:
“8 4º - Por não se constituírem autorizações de
despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não
serão considerados créditos suplementares as
alterações nas destinações de recursos realizadas no
exercício.
8 5º - As alterações nas destinações de recursos
poderão ser realizadas mediante decreto, desde que
devidamente justificadas.”
Art. 2º - Ficam alterados os seguintes códigos de Destinação de
Recursos, constantes da Lei Orçamentária nº 671, de 25/11/2011:
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinete Olagoagrande.mg.gov.br
“1.60 — Infra Estrutura Urbana e em Transportes e
1.61 — Receitas não vinculadas” para “1.00 — Recursos
Ordinários”
“1.58 —“Multas de trânsito” para 1.57 — “Multas de
trânsito”
“1.57 — “Transferências de Recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS” para 1.56 —
“Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 12 de dezembro de 2011.
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. IES
JOSE FRANCELINO DIAS o
Prefeito Municipal