norma nº 57/1993

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Se encont Tm penitrato o Ltoro Nº 901. LEI Nº 57/93
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Fr Ai Ma AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPE-
ADO ê CIAL, PARA OS FINS QUE INDICA.
A Câmara Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
Decreta, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzei
ros reais), para fazer face às despesas relativas às comemorações |
da"6a Festa do Leite! de Lagoa Grande, dentro da seguinte dotação
orçamentária:
- 2100 - Gabinete do Prefeito;
- 03 - Administração e Planejamento;
- 07 - Administração;
- 020 - Supervisão e Coordenação Superior;
- 3132 - Outros Serviços e Encargos... .. cc c« e «Cr$ 500.000,00
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplemen
tar o Crédito Especial previsto no artigo anterior até 50% de seu
valor.
ârt. 3º - Para servir de recurso do Crédito Bspecial pre-
visto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a
anular total ou parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão !
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 13 de setembro de '!
1.993.
valdir Rodrigues Galvão.
-Prefeito Municipal-
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