norma nº 680/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabineteOlagoagrande.mg.gov.br
CERTIDÃO LEI N.º 680/2011, DE 14 DEZEMBRO DE 2011.
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Cerúfico que
Municipal de Lagca Grande -MO
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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EF pubicado no quadro geral de avisos no saguêo— CONCEDER INCENTIVO PARA TRANSFERÊNCIAS E
da Sede da
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Prefeitura Mun. de Lagoa Grande - MG
AD! go! EMPLAGAMENTO DE VEÍCULO, CONTENDO
j OUTRAS PROVIDENCIAS.
Responsável
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo para transferência e emplacamento de veículos para o Município de Lagoa Grande
- MG.
Art. 2º - O incentivo de que trata o artigo anterior, consistirá no pagamento de
honorários de serviços de despachante, após a apresentação, no setor competente, dos
comprovantes de transferência.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos de 1.º (primeiro) de janeiro a 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2012.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 14 le dezembro de 2011.
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JOS RANCELINO DIA
Ptefeito Municipal