norma nº 686/2012

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CERTIDÃO
Prefeitura Municipal de Lagoa Crande -""%
Certifico que Q
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foi publicado no quadro geral
da Sede da Prefeitura Mun. de Lz
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
lagoagrande.mg.
ov.br
LEI Nº 686, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
GRANDE-MG”.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande-MG,
ficam revistos, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, em 6,08% (seis
vírgula zero oito por cento), correspondentes ao INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulado no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 30 de Mafço de 20
CEL
sé
Prefeito Municipal