norma nº 58/1993

Lagea Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE
ER voc LAGOA GRANDE
PA
CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
O TT ———>—>—>—— DUTO
Av. Santos Dumont. 880 - Centro - Tel/Fax; (034) 816-1341 - LAGOA GRANDE - MG
cent o lu nesplas
& do greve no Livro Nº. QUI
A Fia o
adro de), 993
Prefeitura Manicipal de Lagoa Grade MA
LEI Nº 58/93.
2 AUTORIZA À ADERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PA
Encarregado RA OS FINS QUE INDICA.
O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representantes na
Câmara Municipal decreta, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
Arte 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um cré-
dito Especial no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros
reais), para fazer face as despesas do Convênio com o UCA — Unidade
de Cobertura Ambulatorial - celebrado entre a Prefeitura Municipal
de Lagoa Grande ce aquele órgão, dentro da seguinte dotação:
- 2600 — Serviços de Saúde e Assistência Social;
- 13 - Saúde e Saneamento;
- 45 - Saúde;
- 428 - Assistência Médica e Sanitária;
- 3120 - Material de Consumo............« «Cr$ 400.000,00.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o
Crédito Especial previsto no artigo anterior até o limite de 50% de
seu valor.
Art. 3º - Para servir de recurso do Crédito Especial previsto !
no:artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a anular
parcial ou total de dotações do Orçamento vigente.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e exe-
cução desta Lei pertenoer que a cumpram e a façam cumprir tão intei
ramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 13 de setembro de 1.993.
ed
vatdir Pódrigues Galvão .
Prefeito Municipal-
LIYILANZAUU cur vam