norma nº 690/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 690, DE 04 DE ABRIL DE 2012.
CERTIDÃO
Prefeitura Municipal de Lacoa Grands -MS “ALTERA ARTIGO 3º DA LEI
Certfico que O du! 1? GIO POIS MUNICIPAL N. 533, DE 09 DE
* publicar geral DEZEMBRO DE 2008, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 533, de 09 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os servidores contratados para atendimento dos
programas relacionados no artigo 1º, devem cumprir uma
o jornada de 40 (quarenta horas semanais).”
Parágrafo Unico - Caberá ao Poder Executivo fixar por Decreto,
as tabelas de remuneração para as contratações decorrentes
desta Lei.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 04 de Abrj
JOSÉ F NÉELINO DIAS
Prefeito Municipal