norma nº 694/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 694, DE 10 DE MAIO DE 2012.
“ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 482, DE
28 DE JUNHO DE 2007 E LEI
MUNICIPAL Nº 498, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2007, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A carga horária do Cargo de Operador de Raio-X, constante do
quadro De Cargos de Provimento Efetivo do Grupo Hierárquico (GH) VII, da Lei
Municipal nº 482, de 28 de Junho de 2007, passará de 40 horas semanais para 24
horas semanais.
Art. 2º - A lotação numérica do Cargo de Operador de Raio-X, constante do
quadro De Cargos de Provimento Efetivo do Grupo Hierárquico (GH) VII, da Lei
Municipal nº 482, de 28 de Junho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 498, de 30
de novembro de 2007, passará de 02 vagas para 03 vagas.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 10 de Maio de 2012.
o
JOSÉ FRANCELINO DIAS
Prefeito'Municipal