norma nº 705/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 2900
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabineteDlagoagrande.mg.gov.br
LEI N.º 705, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
CERTIDÃO
Prefeitura Municipa! de Grande -MG
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE QUE MENCIONA.”
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
) representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada
“ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO PROJETO DE
ASSENTAMENTO PARTICIPAÇÃO - AAPP.”, CNPJ-Nº11.606.442/0001-00, com sede na
Fazenda Projeto de Assentamento Participação, na Zona Rural do Município de Lagoa
Grande-MG
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de
dotação próprias do orçamento vigente.
8) Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-M etembro de 2012.