norma nº 60/1993

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
Ed AS CGC - 23.097,454/0001-28 - CEP: 38755-000
A a]
Av. Santos Dumont. 880 - Centro - Tel/Fax: (03) 816-134] - LAGOA GRANDE - MG
* ne Gola3
conto e ue NE nego) LEI Nº 60/93.
ee
+ e pilicalnos e
Frefuitura Monicipal de Lagoa Grande -MO CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE INDICA,
—matregado “DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representan
tes na Câmara Municipal Decreta, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder
à Associação de Produtores Rurais da Fazenda Cais, uma subvenção de
Cr$ 100.000,00 (Gem mil cruzeiros reais), para fazer face as despesas
da referida Instituição.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei, corre-
rão à conta de dótações próprias do orçamento vigente.
Parágrafo Único: - A título de complementação da dotação
que alude o "Caput" desse artigo, fica o Executivo Municipal, autori
zado, por Decreto, a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 100
000,00 (Cem mil cruzeiros reais), valendo-se pelos recursos,no que !
couber, da anulação parcial ou total de dotações constantes do orça-
mento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão "
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 13 de setembro de
1.993.
Valdir Rodrigues Galvão.
-Prefeito Municipal-
LIYILANZAUU CU CAM